Informações relativas à execução orçamentária das emendas de Comissão (RP 8)

"Cumprimentando-os cordialmente, solicitamos as seguintes informações, relativas à execução orçamentária das emendas de Comissão (RP 8):

1) Governo Federal disponibiliza algum banco de dados para download, ou painel interativo de consultas, em que seja possível identificar:

a) As comissões autoras de cada emenda
b) Os municípios contemplados com a emenda
c) Resumo da destinação de cada emenda
d) Valor empenhado, liquidado e pago de cada emenda
e) Datas com empenho e liquidação de cada emenda

Solicitamos que seja informado o link de acesso para os respectivos painéis e banco de dados, informando se contempla ou não cada um dos quatro itens especificados.

Desde já agradecemos pelo atendimento a este pedido."

Pedido enviado para: ME - Ministério da Economia
Nível federativo: Federal

  • Pedido disponibilizado por: Transparência Brasil
  • Pedido LAI realizado em: 20/03/2023
Atendido (Não verificado)
  • Resposta:
  • Atendido

Resposta do órgão público

  • Por: Transparência Brasil
  • Em: 31/03/2023

"Senhor(a),

O Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério da Economia agradece o seu contato.

Em atenção à sua solicitação, as informações sobre execução orçamentária do orçamento fiscal e seguridade social da União podem ser obtidas diretamente no site Painel do Orçamento Federal no link: https://www1.siop.planejamento.gov.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=IAS%2FExecucao_Orcamentaria.qvw&host=QVS%40pqlk04&anonymous=true

Ressalta-se que essas informações de execução orçamentária são enviadas à Secretaria de Orçamento Federal pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda. Nesses dados recebidos não constam favorecidos de empenhos, liquidação e pagamento, nem CNPJ e data, mas somente os valores executados no seu menor nível de detalhamento, ou seja, o Localizador de Gasto.

No citado Painel é possível a identificação da Comissão autora da emenda, apresentado no menor nível de detalhamento do Orçamento a execução orçamentária, ou seja, o ""localizador de gasto"", conforme mencionado anteriormente.

Desse modo, destacamos que não dispomos de informações sobre municípios beneficiados, nem mesmo a destinação de cada emenda. O que pode dar uma noção da destinação dos recursos é o Localizador de Gasto, que segue um padrão de códigos do IBGE, que identifica o Município, Estado, Região ou a aplicação em nível Nacional, podendo em alguns casos também identificar bairros, zonas, localidades, etc.

Quanto às informações disponíveis, os dados referem-se aos valores de dotação inicial/dotação atual/empenhado/liquidado e pago.

No tocante ao empenho e à liquidação, esclarecemos que os valores executados são acumulados até a data da extração dos dados.

Por oportuno, informamos outros sites que disponibilizam dados relativos ao Orçamento Federal:

SENADO FEDERAL

http://www9.senado.leg.br/painelemendas

CÂMARA FEDERAL - EXECUÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS POR BENEFICIÁRIO

https://www2.camara.leg.br/ig-orcamento/

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

https://www.portaltransparencia.gov.br/emendas/

TRANSFEREGOV.BR

https://parceriasgov.paineis.gov.br/extensions/home/home.html

Atenciosamente,
Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)
Ministério da Economia"


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